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Destaques

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Associações de Pais

LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS

 

Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro


(inclui as alterações do Decreto-Lei n.º 80/99, de 16/03 e Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho)

 

Artigo 1.º
Objecto

1 - O presente diploma aprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação, adiante designadas por associações de pais, e define os direitos e deveres das referidas associações, bem como das suas federações e confederações.
2 - O presente diploma define, ainda, os direitos dos pais e encarregados de educação enquanto membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e respectivas estruturas de orientação educativa.
3 - O presente diploma é aplicável aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que detenham contratos de associação com o Estado, à excepção da participação nos seus órgãos de administração e gestão, que é regulamentada pelo seu Estatuto.

Continuar... Associações de Pais

Calendário Escolar 2009 - 2010

 

Calendário Escolar 2009 - 2010

Período

Inicio

Termo

Entre 10 e 15 de Setembro 2009

18 de Dezembro 2009

4 de Janeiro 2010

26 de Março 2010

12 de Abril 2010

9º, 11º e 12º. ano a partir de 8 de Junho 2010

Restantes a partir de 18 de Junho 2010

 

 

Interrupções e/ou Férias

de 19 de Dezembro 2009 a 3 de Janeiro 2010, inclusive

de 15 a 17 de Fevereiro de 2010, inclusive

de 27 Março a 11 de Abril 2010, inclusive

 

 

 

 

Em Linha

Temos 12 visitantes e sem membros em linha

Video

 

Pais idealizam a escola pública perfeita no Brasil  

E em Portugal?  … para reflexão …

 

 

 Quando devem os pais ir à escola?

 

 

  HOMENAGEM AOS PAIS

 

 

Ligações Úteis

Links:
APCD Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas

CNIPE Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação

CONFAP Confederação Nacional das Associações de Pais

FERLAP Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais

FAP-Sintra Federação das Associações de Pais do Concelho de Sintra

FAPLX Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Lisboa

Legislação Legislação - Diversa


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